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ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BICO DO PAPAGAIO

 

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Estatuto Social

AVDESBIP - ASSOCIACÃO DE VOLUNTÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BICO DO PAPAGAIO.


CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 
Art. 1° - A Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio também designada pela sigla, AVDESBIP, constituída em 13 de Abril de 2003 é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter cultural e social, de gestão comunitária, composta por número ilimitado de associados e constituída pela união de moradores e representantes de entidades das comunidades atendidas, com sede e foro neste município a Travessa Castro Alves S/Nº - Vila Zibilico, Maurilândia do Tocantins, Região do Bico do Papagaio, Estado do Tocantins.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio utilizará como denominação fantasia AVDESBIP - SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICAÇÃO e reger-se-á pelas disposições deste Estatuto, pelo Regimento Interno que abrange Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Comunitário, Locutores e Associados e ainda pelas Leis vigentes aplicáveis a esta associação.

 
Art. 2° - A Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do BIco do Papagaio doravante designada neste Estatuto com a sigla AVDESBIP, tendo por finalidades os seguintes:


I – Executar serviços de RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, TV DIGITAL COMUNITÁRIA, TV WEB e outros meios de comunicação, beneficiando a comunidade atendida com vistas a:

a) Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

b) Oferecer mecanismos á formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social promovendo feiras agropecuárias para amostra de produtos cultivados no município, além de gincanas culturais, educativas, artísticas, etc.;

c) Prestar serviços de Utilidade Pública, integrando-se aos serviços de Defesa Civil, sempre que necessário;

d) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos apresentadores, jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação do voluntariado vigente;

e) Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;

d) Produção e Divulgação de noticias mediante veiculo de comunicação próprio, para não sofrer omissão ou filtragem de notícias à população, implantando e executando serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens.

II— respeitar e atender aos seguintes princípios:

a) Preferência das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade;

b) Promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

c) Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros das comunidades atendidas.

d) Não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais convicção político- ideológico-partidário e condição social nas relações comunitárias;

III - Tendo ainda a AVDESBIP, outras importantes finalidades, no que se refere à Associação como um todo, tais como:

I - Promoção dos Direitos Estabelecidos, Promoção gratuita da Educação e da Saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações;

II - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional;

III - Defesa. Preservação e Conservação do Meio Ambiente;

IV - Promoção do Voluntariado, do Desenvolvimento Econômico e Social e do Combate a Pobreza, bem como Experimentação, sem fins lucrativos, de novos modelos Socioprodutivos e de Sistemas Alternativos de Produção, Comércio, Emprego e/ou Crédito;

V - Produção e Divulgação de noticias mediante veículo de comunicação próprio se possível, para não sofrer omissão ou filtragem de notícias à população;

VI - Promoção da Ética, da Paz, da Cidadania, dos Direitos Humanos, da Democracia e de outros Valores Universais;

VII - Estudos e Pesquisas, Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam a respeito às atividades mencionadas acima, tendo como base o Desenvolvimento Sustentável da Região do Bico do Papagaio - TO;

VIII - Elaborar e executar projetos de desenvolvimento comunitário e promoção humana relativa às necessidades básicas da comunidade, nas áreas da Saúde, Nutrição, Educação, Cultura, Vestuário, Moradia, Profissão, Trabalho e Renda, Esporte e Lazer, Agricultura, Comunidades Indígenas, Projetos de Assentamento, especialmente aos mais necessitados;

IX - Prestar ajuda no transporte, mudanças e locomoção de pessoas em situação de carência, urgência e emergência;

X - Promoção da Assistência Social, da Cultura, da Defesa e Conservação do Patrimônio Histórico e Artístico;

XI - Incentivar, promover, coordenar e dirigir cursos que visem aperfeiçoamentos culturais, profissionais, morais, intelectuais, espirituais e cívicos a crianças, adolescentes, jovens, e adultos;

XII - Viabilizar a aquisição de bolsas de estudos, parciais ou integrais para estudantes em todos os níveis de escolaridades que sejam de baixa renda conforme regulamentações vigentes;

XIII - Promover a recuperação e reintegração social de crianças, adolescentes, jovens e adultos, através de projetos que busquem a ressocialização do ser humano, enquanto pessoas com direitos e deveres na sociedade, trabalhando para que estes tenham uma melhor condição de vida;

XIV - Assinar convênios e parcerias com a iniciativa pública, privada, organizações da indústria e do comércio (GOVERNO FEDERAL - GOVERNO ESTADUAL - MINISTÉRIOS - SECRETARIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS E DEMAIS NA REGIÃO DE ATUAÇÃO DESTA ASSOCIAÇÃO - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS E DEMAIS NA REGIÃO DE ATUAÇÃO DESTA ASSOCIAÇÃO - FAET - FIETO - SENAI - SENAC - SESI - SENAR - SETAS - SEBRAE - FECOMÉRCIO E DEMAIS), órgãos da imprensa (TV ANHANGUERA - TV LAJEADO - REDESAT-TO, BRASIL SAT E DEMAIS), setores organizados da sociedade (DIREITOS HUMANOS - OAB - ENERGISA CELTINS - ATS E DEMAIS), órgãos acadêmicos (UFT - UNITINS - IFTO - E DEMAIS), entidades filantrópicas e ONG's, esses âmbito municipal, estadual, federal e internacional para a consecução dos objetivos estatutários da entidade;

§ 1º A AVDESBIP não distribui entre os seus sócios ou associados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

§ 2º Será obrigatória à pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em matérias polêmicas na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas aos fatos noticiados;

§ 3° Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões reclamações ou reivindicações devendo apenas observar o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante OFÍCIO encaminhado à presidência da Rádio Comunitária, que juntamente com o Conselho Comunitário analisará a solicitação e dará despacho em no máximo 24 horas do recebimento do ofício.

 

Art. 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a AVDESBIP observara os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

 

Parágrafo Único - Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Art. 4° - A AVDESBIP terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembleia Geral disciplinará o seu funcionamento.

 

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a AVDESBIP se organizara em tantas unidades de prestação de serviços voluntário, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e pela força da Lei.

 

§ 1º - Os associados exercem atividades como Voluntários conforme Lei nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 e não responderão nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Entidade, ressalvadas os casos em que os dirigentes responderão por comprovada culpa no desempenho de suas funções.

 

§ 2º - A receita da AVDESBIP será utilizada, única e exclusivamente, para a consecução de suas finalidades estatutárias, o qual para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio e a órgãos dos setores públicos e privados que atuem em áreas afins, bem como assinatura de Termo de Compromisso, Parcerias e/ou Convênios.

 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

 

Art. 6° - Poderão filiar-se a AVDESBIP quaisquer pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, indistintamente de sexo, raça, cor, estado civil, religião, posição social e partido político, que por livre e espontânea vontade, manifestarem interesse em se tornar membro e contribuírem voluntariamente para a consecução dos objetivos, os quais serão admitidos como associados às pessoas físicas e jurídicas que tenham preenchido formulário próprio e tenham sido aprovadas o seu ingresso pela Assembleia Geral, e que tenham endereço justificável na Região do Bico do Papagaio e sonhe com um Brasil Sustentável.

 
§ 1º - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da Assembleia Geral, enquanto para ambas deverá haver justificativa por parte da Diretoria.

 

§ 2º - Toda e qualquer pessoa interessada em tornar-se associado deverá passar um período mínimo de 3 (três) meses e não superior a este comprovado por meio da Lista de Presença e Ata de participação, de adaptação e avaliação, o qual durante esse interstício desempenhará atividades juntamente com os demais associados e estará sendo constantemente observado por todos os membros.

 

§ 3º - Ao término do período inicial de 3 (três) meses o conscrito a uma vaga como membro da AVDESBIP, terá seu nome colocado em votação perante toda a associação em reunião especialmente convocada para esta finalidade.

 

§ 4º - O conscrito tendo seu nome aprovado pela maioria simples de votos dos presentes a reunião, ingressará imediatamente como membro desta associação a contar daquela data, preencherá ficha de cadastro junto a Secretaria e ainda apresentará no ato de admissão 2 (duas) cópias da Certidão de Nascimento ou Casamento, RG Identidade, CPF e Comprovante de residência atualizados.

 

§ 5º - O conscrito que tiver seu nome reprovado terá amplo direito de defesa, o qual após analisar a Diretoria manifestará parecer sobre o assunto. Porém confirmando a reprovação do candidato este não poderá participar de outro processo de adaptação e avaliação no período mínimo de 6 (seis) meses a contar da ultima decisão tomada.

 

§ 6º - A AVDESBIP será composta pelas seguintes categorias de associados:

 

I - Fundadores - formado por todos aqueles que participaram do processo de formação e fundação da entidade, sendo, que só terá direito a voto se tiver em acordo com o item II deste § 6º;

II - Efetivos - formado por todos aqueles que participam efetivamente das reuniões que contribuem voluntariamente com as ações desta entidade, e que não tenha 3 (três) faltas consecutivas tendo sido devidamente comunicado para as reuniões via oficio, mensagens de texto, salvo faltas com casos justificados;

III - Honorários - formado por todos aqueles que mereçam o reconhecimento a este titulo por serviços prestados a esta associação, sendo estes escolhidos por aclamação em Assembleia Geral Ordinária anual. O associado honorário não terá direito a voto ou a ser votado.

 

Art. 7° - São direitos dos associados supracitados no Art. 6º, quando quites com suas obrigações regimentais e sociais:

 
I - votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que seja associado efetivo;

II - tomar decisão junto às Assembleias Gerais;

III - representar a Instituição quando indicado por Assembleia Geral ou Diretoria;

IV - ter acesso a qualquer documento oficial da entidade seja Estatuto, Regimento Interno, CNPJ que deverá ter conhecimento quando da admissão e inclusive ao cadastro de funcionários e participantes simpatizantes com o projeto, mediante solicitação por escrito à Diretoria, resguardando-se as informações de caráter pessoais, exceto se aprovado em reunião da Diretoria.

 
Art. 8º - São deveres dos associados:

 
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - acatar as decisões da Diretoria, quando não houver tempo para decidir em Assembleia;

III - zelar pela boa conduta, integridade e moral dos componentes desta associação;

IV - cumprir as resoluções e demais normas que regem a entidade.

 

Art. 9° - São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social, havendo justa causa, os associados que infringirem este Estatuto e Regimento Interno, desde que sua transgressão seja indicada mediante requerimento dirigido à diretoria que, frente à procedência da solicitação, deverá submetê-la à Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim, para deliberação fundamentada, assegurado o amplo direito de defesa do associado em questão.


CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 10º - A AVDESBIP será administrada por:

 

I - Assembleia Geral;

II - Diretoria;

III - Conselho Comunitário e suplentes a quem fizer jus e

IV - Locutores que deverão ser membros da associação, independente da programação apresentada no Sistema Interativa e em conformidade com Art. 6º.

 
Art. 11° - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios com pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais e ocorrerão ordinariamente a cada ano, no dia 30 do mês de Janeiro, para avaliação e prestação de contas da Diretoria, discussão e aprovação de planos e/ou projetos e assuntos gerais. Deverá ocorrer ainda a cada 02 (dois) anos para eleição da Diretoria e do Conselho Comunitário e extraordinariamente poderá ser convocada a qualquer tempo para destituição dos dirigentes e alteração estatutária, respeitando-se o disposto no §1º deste artigo.

 

§ 1º - A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela maioria simples da Diretoria, ou ainda pela maioria simples dos sócios efetivos para discussão e decisão de assuntos de interesse da entidade. Quando a deliberação se relacionar à destituição da diretoria ou alteração estatutária será exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para essa finalidade, não podendo ser deliberada, em convocações sem a maioria absoluta dos associados.

 

§ 2º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 08 (oito) dias, através de edital de convocação afixado no prédio da Rádio Interativa FM, localizado à Travessa Castro Alves S/Nº - Vila Zibilico nesta cidade de Maurilândia do Tocantins - TO., bem como em locais públicos como murais da: Prefeitura, Câmara de Vereadores, Escolas, etc., e deverá conter nesse Edital data, hora, local, pauta da reunião e assinatura por extenso dos que convocam a AG Extraordinária.

 

§ 3º - A Assembleia Geral deliberará em primeira convocação somente com metade simples dos associados efetivos e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após com qualquer número de associados efetivos, respeitadas as disposições no § 1º.

 

§ 4º - A Assembleia Geral convocada para fins eleitorais, alienação de bens móveis, imóveis ou extinção da entidade, deverá convocada com 30 (trinta) dias de antecedências e deliberará conforme este Estatuto, mediante voto dos associados efetivos.

 

§ 5º - A Diretoria e Conselho Comunitário da AVDESBIP poderá ser substituída para finalização do mandato no todo ou em parte, mediante decisão em Assembleia Geral, respeitadas as disposições anteriores.

 

§ 6º - Apenas farão parte da Diretoria e Conselho Comunitário brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, cujas residências sejam situadas na área das comunidades atendidas e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de mandado eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.

 

Parágrafo Único: Somente o associado efetivo estará apto ao voto e a ser votado e ainda que tenha sido filiado a pelo menos 06 (seis) meses antes da eleição.

 

Art. 12° - Compete unicamente à Assembleia Geral:

 
I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Comunitário totalmente ou parcialmente quando for necessário.

II - decidir sobre reformas total ou parcial do Estatuto ou Regimento Interno;

III - decidir sobre a extinção da Instituição;

IV - decidir sobre a conveniência de emprestar, alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - aprovar o Regimento Interno;

 
Art. 13º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano no dia 30 de Janeiro para:

 

I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II - apreciar o relatório anual da Diretoria;

III - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Comunitário.

 
Art. 14º - A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 
Art. 15º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros e um Diretor Operacional.

 
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo os mesmos ser reeleitos e a permanecer caso sejam eleitos, não havendo limites que impeçam tal renovação.

 

Art. 16º - As chapas à eleição da Diretoria e Conselho Comunitário estarão aptas se entregues até 03 (três) dias antes da Assembleia Geral de eleição, entregue por meio de requerimento à Comissão Eleitoral que já deverá ser formada conforme previsão em Regimento Interno.

 

§ 1º - No requerimento que trata o Art. 16º deverá constar o nome da chapa, nome completo e função o qual concorre e ainda assinatura por extenso e numero do CPF de cada membro daquela chapa, respeitando o constante deste Estatuto;

 

§ 2º - É expressamente proibido a participação de associados em mais de uma chapa, bem como o voto cumulativo ou por procuração;

 

§ 3º - Ocorrendo de ter nome(s) duplicados em chapas, valerá a que registrou primeiro junto a Comissão Eleitoral;

 

§ 4º - A Comissão eleitoral deverá a cada chapa registrada fazer cópia do requerimento recebido e afixar no prédio da Rádio Interativa FM 104,9, nesta cidade;

 

§ 5º - A Comissão Eleitoral será composta de 03 (três) associados efetivos que serão atribuídas a estes as funções de Presidente, Secretário e Membro da Comissão Eleitoral respectivamente;

 

§ 6º - Será eleita a chapa que tiver maioria simples de votos dos associados efetivos;

 

Parágrafo Único: A comissão eleitoral terá única e exclusivamente a função da organização do processo eleitoral e em casos omissos apresentar quando em Assembleia Geral fatos que surgirem, respeitando sempre este Estatuto e Regimento Interno.

 
Art. 17º - Compete à Diretoria:

 
I - elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II - executar a programação anual de atividades da associação;

III - elaborar e apresentar a Assembleia Geral o Relatório Anual;

IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V - contratar e demitir funcionários;

VI – administrar e superintender os trabalhos e o patrimônio da entidade;

VII – convocar e presidir as reuniões com Locutores, Conselho Comunitário, Diretoria e Assembleia Geral;

VIII – representar a AVDESBIP, em atos públicos em toda região do Bico do Papagaio e ainda aonde se fizer necessário com ônus para a entidade;

IX – criar, instalar serviços, departamentos e setores para a realização e desenvolvimentos das finalidades da associação.

 

Art. 18º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês, com data escolhida sempre na reunião anterior.

 
Art. 19º - Compete ao Presidente:

 
I - representar a AVDESBIP judicial e extrajudicialmente, passiva e ativa, coordenar e presidir as reuniões da diretoria, assinar contratos, ajustes ou convênios, termos de parceria de interesse da associação, movimentar conta bancária conjunta da entidade juntamente com o tesoureiro, votar e deter o voto de desempate nas deliberações dos Locutores, Conselho Comunitário, Diretoria e Assembleia Geral, praticar todos os atos necessários à administração da associação;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimento Interno;

III - presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho Comunitário;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V - coordenar o trabalho dos locutores voluntários;

VI - prestar contas ao final de cada exercício financeiro;

VII - desenvolver e promover o intercâmbio com a comunidade e entidades afins;

VIII - alienar, decidir sobre aquisição e constituir ônus sobre bens móveis e imóveis mediante autorização da Assembleia Geral.

 
Art. 20º - Compete ao Vice-Presidente:

 
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.

 
Art. 21º - Compete ao Primeiro Secretário:

 
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia e digitar as atas, lavrar e assinar em conjunto com o presidente, as respectivas atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;

III – preparar editais, convocações, circulares, correspondências sociais diversas, assinando-os juntamente com o presidente; Manter o cadastro de associados atualizado; Manter sob seu controle a documentação legalmente necessária dos funcionários da entidade.

 
Art. 22º - Compete ao Segundo Secretário:

 
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;

 
Art. 23º - Compete ao primeiro tesoureiro:

 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos mantendo em dia a escrituração da AVDESBIP;

lI - pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;

IV - apresentar ao Conselho Comunitário a escrituração da AVDESBIP, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;

VI - manter todo numerário em estabelecimento de crédito oficial;

VII - movimentar conta bancária conjunta da entidade juntamente com o presidente.

 
Art. 24º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

 
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

 
Art. 25º – Ao Diretor de Operações compete: implementar e supervisionar todos os aspectos concernentes à execução do serviço de radiodifusão e TV Digital comunitária, relativamente aos seus aspectos legais, técnicos e qualitativos, gerir e captar os recursos advindos de patrocínio sob forma de apoio cultural, bem como supervisionar e ter sob sua guarda todo o patrimônio considerado no âmbito das operações relativas ao serviço de radiodifusão; promover a integração da comunidade com o serviço prestado;

 

Art. 26º - O Conselho Comunitário será constituído por no mínimo 05 (cinco) membros com seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

 
§ 1° - O mandato do Conselho Comunitário será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

§ 3º - Compete ao Conselho Comunitário acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo das comunidades atendidas e ainda:

 

I - examinar os livros de escrituração da AVDESBIP;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela AVDESBIP;

IV - contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

V - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

 

§ 4º - O Conselho Comunitário deverá organizar-se através de seu regimento interno e cumprirá as atribuições definidas pela legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão e TV Digital Comunitária e TV Web, devendo periodicamente elaborar relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como sua avaliação;

 

§ 5º - A programação do Sistema Interativa de Comunicação deverá respeitar todos os princípios e normas dispostas na legislação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária, TV Digital Comunitária e TV Web, sendo vedada a transferência de outorga e a formação de redes ao vivo com outras emissoras, excetuadas as situações de guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em Lei. Também será vedado a cessão ou arrendamento da emissora a outra entidade.

 
Parágrafo Único - O Conselho Comunitário se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, sempre que necessário.


CAPITULO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

 
Art. 27º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição poderão ser obtidos por:

 
I - Termos de Parcerias, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

II - Contratos e Acordos, firmados com Empresas e Agências Nacionais e Internacionais;

III - Doações, legados e heranças;

IV - Rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

V - Contribuição dos Associados;

VI - Recebimento de Direitos autorais;

VII - Promoção de eventos diversos.

 
Art. 28º - O patrimônio da AVDESBIPO será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.

 
Art. 29º - No caso de dissolução da AVDESBIP o respectivo patrimônio liquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 
Art. 30º - Na hipótese da AVDESBIP obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termo da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.


CAPITULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 
Art. 31º - A prestação de contas da AVDESBIP observará no mínimo:

 

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício Comunitário, o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão.

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, na aplicação dos eventuais recursos objetos de Termos de Parcerias, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.


CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 
Art. 32º - A AVDESBJP será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades.

 
Art. 33º - O presente Estatuto poderá ser reformado parcialmente ou totalmente a qualquer tempo, por decisão de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos Associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data do seu registro em Cartório.

 
Art. 34º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.

 
Art. 35º - A Diretoria e o Conselho Comunitário da AVDESBIP ficam assim constituídos:

 
Presidente: ALEX PEREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente: IRACEMA GOMES DO NASCIMENTO

1º Secretária: MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO BARBOSA CHAVES

2º Secretária: WANDERLEYA PEREIRA SILVA FREITAS

1º Tesoureiro: MARCO JANES LIMA DE BRITO

2º Tesoureiro: MANOEL GOMES DE ARAÚJO

Diretor Operacional: EDNALDO GOMES CABRAL

 

Membros do Conselho Comunitário

 
MARIA ALDENIRA SILVA CABRAL

MARIA DULCINÉIA RIBEIRO FONSECA

IRANILDE CARDOSO BARBOSA AMORIM

 

Suplentes do Conselho Comunitário

 

EVANEIDE BORGES BARBOSA CORTÊS

LUIS RIBEIRO FONSECA

CARMIFRAN SANTOS BARBOSA

 

Art. 36º - O Estatuto da AVDESBIP, será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Maurilândia do Tocantins - TO.

 

 

 

Maurilândia do Tocantins – TO., 07 de Agosto de 2015.

 

 

 

______________________________

ALEX PEREIRA DE SOUZA

Presidente


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